Diário da República

Acórdão n.º 36/2002

Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22

2002-02-22 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma ínsita no decreto da Assembleia da República n.º 185/VIII