Diário da República

Lei n.º 44/99

Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11

1999-06-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98 , de 18 de Dezembro (estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública)