Diário da República

Decreto-Lei n.º 476/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

1999-11-09 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09 · Diário da República

Define o estatuto jurídico da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA), nomeadamente nos domínios da composição e do funcionamento dos seus órgãos, tendo em consideração a experiência de trabalho adquirida desde a sua criação