Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 16/2002

Diário da República n.º 57/2002, Série I-A de 2002-03-08

2002-03-08 · Presidência da República · Diário da República n.º 57/2002, Série I-A de 2002-03-08 · Diário da República

Ratifica o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de Julho de 2000