Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 16/2003/M

Diário da República n.º 191/2003, Série I-B de 2003-08-20

2003-08-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 191/2003, Série I-B de 2003-08-20 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho