Diário da República

Lei n.º 25/2016

Diário da República n.º 160/2016, de 22 de agosto de 2016

2016-08-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 160/2016, de 22 de agosto de 2016 · Diário da República

Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (procriação medicamente assistida)