Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013

Diário da República n.º 96/2013, de 20 de maio de 2013

2013-05-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 96/2013, de 20 de maio de 2013 · Diário da República

Designa o Provedor de Justiça como mecanismo nacional para a prevenção da tortura, para efeitos do disposto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002