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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvios prejudiciais — IVA — Sexta Diretiva — Regime transitório das trocas entre Estados‑Membros — Bens expedidos ou transportados no interior da Comunidade — Fraude...

2014-12-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0131

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvios prejudiciais — IVA — Sexta Diretiva — Regime transitório das trocas entre Estados‑Membros — Bens expedidos ou transportados no interior da Comunidade — Fraude cometida no Estado‑Membro de chegada — Tomada em consideração da fraude no Estado‑Membro de expedição — Recusa dos direitos à dedução, à isenção ou ao reembolso — Inexistência de disposições de direito nacional. Processos apensos C‑131/13, C‑163/13 e C‑164/13.