Diário da República

Decreto-Lei n.º 208/2000

Diário da República n.º 203/2000, Série I-A de 2000-09-02

2000-09-02 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 203/2000, Série I-A de 2000-09-02 · Diário da República

Altera os artigos 78.º, n.º 2, alínea a), e 120.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que aprovou o Regulamento Geral das Capitanias