Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/79/M

Diário da República n.º 120/1979, de 25 de maio de 1979

1979-05-25 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 120/1979, de 25 de maio de 1979 · Diário da República

Atribui à Secretaria Regional da Educação e Cultura (SREC), dentro dos limites legalmente estabelecidos, a definição da política educativa da Região Autónoma da Madeira