Lei n.º 4/2004

Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15

2004-01-15 Assembleia da República Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15 Diário da República

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado

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