Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/2000

Diário da República n.º 34/2000, Série I-A de 2000-02-10

2000-02-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 34/2000, Série I-A de 2000-02-10 · Diário da República

Estabelece o regime especial de licença extraordinária, de dispensa de prestação de trabalho e de relevação de faltas escolares, aplicável aos membros das tripulações da caravela Boa Esperança e dos veleiros na viagem comemorativa do V Centenário da Descoberta do Brasil