Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/75

Diário do Governo n.º 57/1975, de 8 de março de 1975

1975-03-08 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros · Diário do Governo n.º 57/1975, de 8 de março de 1975 · Diário da República

Generaliza a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil dos caçadores quando utilizem arma de fogo