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Processo C-370/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de novembro de 2024. Mesto Rimavská Sobota contra Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky...

2024-11-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0370

Processo C-370/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de novembro de 2024. Mesto Rimavská Sobota contra Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Ambiente — Regulamento (UE) n.° 995/2010 — Obrigações dos operadores que colocam madeira e produtos da madeira no mercado — Artigo 2.