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Processo C-734/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020...

2020-11-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0734

Processo C-734/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020. ITH Comercial Timişoara SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti – Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti.