Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2011

Diário da República n.º 117/2011, de 20 de junho de 2011

2011-06-20 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 117/2011, de 20 de junho de 2011 · Diário da República

Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno