Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2009

Diário da República n.º 101/2009, Série I de 2009-05-26

2009-05-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 101/2009, Série I de 2009-05-26 · Diário da República

Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto - lei das associações de defesa dos utentes de saúde