Diário da República

Decreto-Lei n.º 152/2004

Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30

2004-06-30 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30 · Diário da República

Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial