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Processo C-694/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2022. Orde van Vlaamse Balies e o. contra Vlaamse Regering. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof...
Processo C-694/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2022. Orde van Vlaamse Balies e o. contra Vlaamse Regering. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof. Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Troca automática de informações obrigatória em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar — Diretiva 2011/16/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/822 — Artigo 8.o‑AB, n.
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