Diário da República

Lei n.º 15/2002

Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22

2002-02-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22 · Diário da República

Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85 , de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000 , de 20 de Julho, e 30-A/2000 , de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 , de 4 de Julho