Diário da República

Decreto-Lei n.º 234/2012

Diário da República n.º 210/2012, de 30 de outubro de 2012

2012-10-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 210/2012, de 30 de outubro de 2012 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro