Diário da República

Portaria n.º 320-E/2011

Suplemento do Diário da República n.º 250/2011

2011-12-30 · Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Suplemento do Diário da República n.º 250/2011 · Diário da República

Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respectivo valor