Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 8/98

Diário da República n.º 49/1998, Série I-A de 1998-02-27

1998-02-27 · Presidência da República · Diário da República n.º 49/1998, Série I-A de 1998-02-27 · Diário da República

Ratifica a emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Madrid em 15 de Maio de 1954, que regula a composição e o funcionamento do Conselho Executivo