Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 5/90

Diário da República n.º 45/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-02-22

1990-02-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 45/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-02-22 Diário da República

Aprova as fórmulas de retenção e tabelas práticas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (revoga o Decreto Regulamentar n.º 43-A/88, de 9 de Dezembro)

Fonte: Diário da República · Abrir original