Diário da República
Lei n.º 43/2020
Diário da República n.º 160/2020, de 18 de agosto de 2020
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020 , de 7 de maio
Fonte: Diário da República · Abrir original