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Processo C-262/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de fevereiro de 2022. VB contra Glavna direktsia « Pozharna bezopasnost i zashtita na naselenieto ». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit...

2022-02-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0262

Processo C-262/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de fevereiro de 2022. VB contra Glavna direktsia « Pozharna bezopasnost i zashtita na naselenieto ». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit. Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 8.° — Artigo 12.°, alínea а) — Artigos 20.° e 31.