Diário da República

Decreto-Lei n.º 164/2009

Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22

2009-07-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros