Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2006
Diário da República n.º 94/2006, Série I-B de 2006-05-16
Ratifica diversos actos praticados no âmbito do concurso público lançado pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 76/2003, de 19 de Abril, para aquisição de serviços de recolha, transporte, transformação e eliminação de cadáveres de animais mortos nas explorações e autoriza a realização da respectiva despesa, pratica o acto de adjudicação e delega no Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a competência para a aprovação da minuta do contrato a celebrar
Fonte: Diário da República · Abrir original