Lei n.º 16/2007

Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007

2007-04-17 Assembleia da República Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007 Diário da República

Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

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