Diário da República

Rectificação

Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977

1977-03-18 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977 · Diário da República

Ao Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, que regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios, previsto na lei