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Diário da República n.º 198/1995, Série I-B de 1995-08-28

1995-08-28 · Tribunal de Contas · Diário da República n.º 198/1995, Série I-B de 1995-08-28 · Diário da República

No caso de reestruturação dos serviços, não são devidos emolumentos pela concessão do visto à transição do pessoal que mantenha nos novos quadros a mesma categoria e situação jurídico-funcional ou se dela não resultar qualquer alteração de abonos