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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014. C contra M. Pedido de decisão prejudicial, apresentado pela Supreme Court (Irlanda)...

2014-10-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0376

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014. C contra M. Pedido de decisão prejudicial, apresentado pela Supreme Court (Irlanda). - Reenvio prejudicial – Processo prejudicial urgente – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Retenção ilícita – Residência habitual da criança. Processo C‑376/14 PPU.