Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2002/A

Diário da República n.º 57/2002, Série I-A de 2002-03-08

2002-03-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 57/2002, Série I-A de 2002-03-08 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, que regulamenta o programa de apoio à habitação na Região Autónoma dos Açores