EUR-Lex
Processo C-191/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018. Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte contra ING-DiBa Direktbank Austria Niederlassung der ING-DiBa AG...
Processo C-191/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018. Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte contra ING-DiBa Direktbank Austria Niederlassung der ING-DiBa AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Diretiva 2007/64/CE — Serviços de pagamento no mercado interno — Conceito de “conta de pagamento” — Eventual inclusão de uma conta de poupança que permite ao seu utilizador efetuar depósitos e levantamentos através de uma conta corrente aberta em seu nome.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.