Diário da República

Decreto-Lei n.º 505/79

Suplemento do Diário da República n.º 295/1979

1979-12-24 · Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais · Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 433/79, de 31 de Outubro (pagamento das contribuições para a Previdência)