Diário da República

Portaria n.º 284/99

Diário da República n.º 97/1999, Série I-B de 1999-04-26

1999-04-26 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 97/1999, Série I-B de 1999-04-26 · Diário da República

Fixa, para o ano de 1999, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás