Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 33/77

Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977

1977-05-28 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 · Diário da República

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 23-A/77, de 31 de Março (Regulamento e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura)