Diário da República

Decreto-Lei n.º 128/2009

Diário da República n.º 103/2009, Série I de 2009-05-28

2009-05-28 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 103/2009, Série I de 2009-05-28 · Diário da República

Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 80/2008 e 81/2008 , ambos de 16 de Maio, que instituem, respectivamente, o modelo de governação e o enquadramento legal do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR