Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2007

Diário da República n.º 28/2007, de 8 de fevereiro de 2007

2007-02-08 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 28/2007, de 8 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a concessionar, por ajuste directo, a exploração de um núcleo de recreio náutico em Tróia, em regime de serviço público, à empresa ÁCALAHOTEL - Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros, S. A., ou a sociedade por esta detida a 100%