Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1/83

Diário da República n.º 9/1983, Série I de 1983-01-12

1983-01-12 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 9/1983, Série I de 1983-01-12 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 149.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro