Diário da República

Lei n.º 95/2001

Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 2001-08-20

2001-08-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 2001-08-20 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99 , de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei n.º 474/99 , de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei n.º 175/99 , de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto