Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/96

Diário da República n.º 142/1996, Série I-A de 1996-06-21

1996-06-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 142/1996, Série I-A de 1996-06-21 · Diário da República

Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 55/95 , de 29 de Março (estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis)