Diário da República
Decreto-Lei n.º 53/2014
Diário da República n.º 69/2014, de 8 de abril de 2014
Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional
Fonte: Diário da República · Abrir original