Diário da República

Decreto-Lei n.º 450/75

Diário do Governo n.º 192/1975, de 21 de agosto de 1975

1975-08-21 · Ministério da Administração Interna · Diário do Governo n.º 192/1975, de 21 de agosto de 1975 · Diário da República

Aplica ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o disposto no Decreto-Lei n.º 89/75, de 28 de Fevereiro (amnistia de infracções disciplinares)