Diário da República

Decreto-Lei n.º 160/2008

Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08

2008-08-08 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas