Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 83/2026/1

Diário da República n.º 35/2026, de 19 de fevereiro de 2026

2026-02-19 Agricultura e Mar Diário da República n.º 35/2026, de 19 de fevereiro de 2026 Diário da República

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 142/2025/1 , de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Fonte: Diário da República · Abrir original