Diário da República

Decreto-Lei n.º 185/95

Diário da República n.º 172/1995, Série I-A de 1995-07-27

1995-07-27 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 172/1995, Série I-A de 1995-07-27 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de transporte de energia eléctrica no Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e aprova as bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT)