Decreto-Lei n.º 139-C/2025

Suplemento do Diário da República n.º 250/2025

2025-12-30 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 250/2025 Diário da República

Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado.

Fonte: Diário da República · Abrir original