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Processo C-165/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de janeiro de 2022. ET contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin...

2022-01-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0165

Processo C-165/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de janeiro de 2022. ET contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 3.