Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/M
Diário da República n.º 131/2012, de 9 de julho de 2012
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho, que criou o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM
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